O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18) derrubar uma lei de Minas Gerais que permitia ao governador conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado.
Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Os trechos questionados já estavam suspensos por liminar deferida pelo relator, o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Segundo o ministro, a lei estadual, ao falar sobre isenção de tarifa de energia elétrica e providências direcionadas aos seus potenciais beneficiários e à concessionária do serviço, invadiu competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Ele ressaltou também que cabe à União a competência para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica.
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De acordo com Moraes, ao prever isenções de tarifas, ainda que por períodos determinados, a norma interferiu nos contratos de concessão, desestabilizando seu equilíbrio econômico-financeiro.
O voto do ministro Edson Fachin foi vencido. Para ele, a lei estadual pode ser feita por estados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
