O Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar nesta quinta-feira (15) o julgamento de quatro ações que questionam a validade do chamado orçamento secreto. A ministra Rosa Weber, relatora dos processos, foi a única a votar até o momento. Ela considerou a norma inconstitucional e opinou que o mecanismo viola o regime de transparência dos recursos financeiros do país.
Os recursos do orçamento secreto são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para ser o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a ministra, essa verba é destinada a um grupo “restrito e incógnito” de deputados e senadores e, por isso, o sistema não pode ser considerado válido.
“Por isso, trata-se de um ‘orçamento secreto’. Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou Weber.
Ao votar, a ministra ainda estabeleceu um prazo de 90 dias para que governo federal e o Congresso publiquem dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto desde 2020, assim como a identificação dos respectivos solicitantes e beneficiários dos recursos.
No ano passado, quando o STF passou a analisar o tema, Weber suspendeu temporariamente a execução dos recursos e cobrou do parlamento que desse informações mais detalhadas sobre como era feita a repartição da verba, como os nomes de deputados e senadores que usufruíram as emendas em 2020 e 2021, e quais critérios técnicos eram levados em conta para a distribuição dos recursos.
Ao declarar o voto nesta quarta-feira, a ministra frisou que o Congresso não atendeu plenamente às exigências e determinou que o relator da LOA seja impedido de decidir como deve ser feito o repasse dos recursos do orçamento secreto. Além disso, Weber defendeu que a indicação da verba seja feita por ministros do governo federal.
“Diante da incapacidade institucional do Congresso Nacional em identificar os autores informais das despesas oriundas de emendas do relator, assim como em decorrência da inexistência de qualquer forma de planejamento pertinente a tais gastos e da ausência de critérios objetivos e claros para a sua execução, entendo que a única solução compatível com a Constituição Federal consiste em obstar as indicações de despesas e de beneficiários pelo relator-geral do Orçamento”, disse Weber.
Congresso propôs novo formato
A possibilidade de o STF alterar as regras do orçamento secreto fez o Congresso Nacional cogitar um novo formato para o mecanismo. Na terça-feira (13), Senado e Câmara apresentaram um projeto para modificar a distribuição das também chamadas “emendas de relator”.
De acordo com a matéria, 80% dos recursos serão distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias, sendo 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado. Do restante, 7,5% ficarão com a mesa diretora do Senado, 7,5% com a mesa diretora da Câmara e 5% com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
O novo modelo para o orçamento secreto ainda prevê a destinação obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
Nesta quinta, o Congresso realizará uma sessão conjunta entre Câmara e Senado. Um dos itens da pauta de votação é o projeto do novo orçamento secreto.
