O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 4, o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. A tramitação pode afetar a forma como os conteúdos são excluídos das redes sociais. A Corte ainda não informou quando pretende analisar o caso.
O ato ocorre dois dias depois que o Projeto de Lei (PL) 2630/2020 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ainda não há data para a votação da proposta.
A decisão de Toffoli aumenta a pressão no Poder Legislativo, para que haja a “regulamentação” das plataformas antes que o STF conclua o julgamento.
O ministro é o relator do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento pode ser usado como uma direção a fim de regulamentar as redes sociais.
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
Marco Civil da Internet
Se o caso for julgado pelo STF como constitucional, as big techs deverão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários, como prevê o PL 2630. Cabe a ministra Rosa Weber, presidente do STF, definir uma data para a análise do caso.
Lira se manifesta sobre o PL 2630
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendia a necessidade de aprovar um regras contra as fake news antes das eleições do ano passado. “A gente tem de ter um parâmetro para que as eleições aconteçam de forma tranquila, democrática, livre, autônoma e respeitando a vontade popular”, declarou.
Segundo o deputado alagoano, se isso não acontecer, “todos vamos ficar, sem sombra de dúvidas, suscetíveis a uma vontade do Judiciário, embore a gente condene que o Judiciário se imponha sobre o Legislativo”. Nesta legislatura, Lira tornou-se um defensor ainda mais ferrenho do PL.
