Começa a tramitar PEC para disciplinar projetos no exterior do BNDES

Com a assinatura de 171 parlamentares, o deputado Mendonça Filho (União-PE) protocolou na quarta-feira, 8, na Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, para disciplinar os financiamentos de obras internacionais pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A PEC acrescenta um inciso no artigo 49 da Constituição Federal, que trata […]

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PEC do estouro consegue mínimo de assinaturas para tramitar no Senado – Notícias

Nesta terça (29), a PEC do estouro conseguiu o mínimo de assinaturas e começou a tramitar na CCJ do Senado. Ainda hoje, o PT anunciou apoio à reeleição do presidente da Câmara, Arthur Lira, do PP de Alagoas. O autor da proposta tem pressa na aprovação da proposta para poder fechar o relatório do […]

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