Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que favorece o réu nos casos em que houver empate nos julgamentos penais. O documento recebeu a aprovação nesta quarta-feira, 22, e será encaminhado ao Senado. Atualmente, os tribunais aplicam o entendimento pró-réu nos julgamentos de concessão de habeas corpus. Contudo, os parlamentares argumentam que a […]
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