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STF invalida lei mineira que permitia isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes – Notícias

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O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18) derrubar uma lei de Minas Gerais que permitia ao governador conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Associação Brasileira […]

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Governo revoga regra que permitia pagar concessões com precatórios

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A Advocacia-Geral da União (AGU) revogou portaria de dezembro do ano passado que regulamentava o uso de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, porém, não é conclusiva sobre o uso de precatórios no pagamento de outorgas de concessões. “A decisão […]

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