A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) uma proposta para a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das regulações das plataformas digitais, conforme previsto no Projeto de Lei (PL) 2630. A instituição enviou o documento no sábado 13, por meio da Comissão Especial de Direito […]
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O Congresso Nacional vai tentar mudar a medida provisória (MP) que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. Segundo alguns parlamentares, a alteração pode ser prejudicial para o órgão e deve ampliar a ingerência política do governo federal sobre o conselho. […]
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A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado que analisa as contas públicas do país, afirmou nesta quarta-feira (15) que a dívida pública do Brasil pode fechar o ano em 78,7% do Produto Interno Bruto (PIB). O motivo são as incertezas sobre a política fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula […]
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Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolaram projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criou, assim que tomou posse, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. Na Câmara, também […]
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