STF forma maioria para manter decreto que restringe acesso a armas e munições – Notícias
Até agora, foram nove votos favoráveis e um contrário à manutenção do decreto do presidente Lula. Na prática, a decisão protege o decreto de sofrer ações na Justiça. Isso porque ela suspende a validade de decisões contrárias nas instâncias inferiores. Fonte-R7
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