O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), em parecer protocolado na terça-feira 28, no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação ajuizada pelo PCdoB questiona dois artigos da lei; um proíbe a indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos Conselhos de Administração e diretorias das empresas […]
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O Senado começa o ano legislativo, em 1º de fevereiro, com articulações para barrar financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a governos estrangeiros e a projetos em outros países. A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas teve a tramitação interrompida no fim do ano passado. […]
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Seis projetos de lei (PL), que tramitam no Congresso, criminalizam desde o fato de alguém furar uma fila para receber vacina até as pessoas que espalham “fake news” sobre o funcionamento das vacinas. De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o PL 5555/2020 prevê incluir no Código Penal a prisão de um a três anos […]
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Essa foi a primeira declaração do general Tomás Miguel Ribeiro Paiva desde que ele assumiu o cargo. Ao ser perguntado sobre a punição a quem participou da invasão das sedes dos Três Poderes, o novo comandante do Exército foi enfático ao afirmar que ninguém está acima da lei, seja civil, seja militar. Fonte-R7
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A equipe de Flávio Dino está elaborando sugestões de projetos para modificar a atual legislação e tornar o espaço da Praça dos Três Poderes e da Esplanada dos Ministérios mais seguro. Nesta sexta (13), em um ato simbólico, o ministro da Justiça foi até o Supremo e entregou à presidente da Corte, Rosa Weber, […]
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No último dia de sessão legislativa do ano, o Congresso Nacional derrubou parcialmente dois vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um dos vetos afetava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e o outro, a lei que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Em relação à LDO, o Congresso restituiu a obrigação […]
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A bancada do PT no Congresso Nacional se colocou como oposição ao governo federal durante grande parte da existência do partido, que foi fundado em 1980. Ao longo desses 42 anos, a legenda se opôs a matérias importantes para o Brasil, como a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e […]
Continue lendoA nomeação de Aloizio Mercadante para presidir o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) fere um trecho da Lei de Responsabilidade das Estatais, que entrou em vigor em 2016 e criou normas de governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista e impôs regras à indicação para cargos […]
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O projeto original previa o aumento do gasto de publicidade de empresas públicas e um item incluído de última hora altera a lei das estatais. Pela regra atual, indicados à diretoria e conselhos de administração não podem ter participado de campanhas eleitorais nos últimos três anos. O texto aprovado agora reduz esse tempo para […]
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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei (PL) sobre “assédio ideológico”. Segundo o parlamentar, esse ato consuma-se quando alguém “assedia” outra pessoa, publicamente, de forma violenta ou humilhante, por inconformismo político, partidário ou ideológico. “A defesa e a preservação da democracia pressupõem o zelo por um ambiente de diálogo democrático livre de […]
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