STF decide que decisões judiciais definitivas sobre tributos podem ser revistas – Notícias
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que quando a corte muda de posição sobre determinado tema tributário, podem ser revistas decisões judiciais que já tenham transitado em julgado — ou seja, tenham sido analisadas pela Justiça sem que seja mais possível apresentar recursos. O julgamento terminou na tarde desta quarta-feira […]
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