Etiqueta: imprescritível

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o crime de trabalho análogo à escravidão seja declarado imprescritível, isto é, que não haja um limite de tempo específico para a aplicação de punições pela prática do delito. Atualmente, para esse tipo de crime o prazo de prescrição […]