Governo revoga regra que permitia pagar concessões com precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) revogou portaria de dezembro do ano passado que regulamentava o uso de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, porém, não é conclusiva sobre o uso de precatórios no pagamento de outorgas de concessões. “A decisão […]
Continue lendo