O Senado vai priorizar a votação de cinco das 12 medidas provisórias (MPs) editadas no governo de Jair Bolsonaro (PL) e que ainda estão sendo analisadas no rito acelerado, sem passar pelas comissões mistas. As matérias escolhidas já passaram pela aprovação da Câmara durante o esforço concentrado.
O cronograma foi definido em reunião de lideranças. Apesar das prioridades, a expectativa é que todas as pendências sejam analisadas ainda em abril, abrindo espaço para focar nas MPs do atual governo.
O foco inicial está nas MPs 1.145, 1.146, 1.148, 1.151 e 1.152, todas de 2022. Aprovada na terça-feira (28), a MP 1.145 diminui os valores da taxa de fiscalização de bafômetros e instrumentos que registram a velocidade de veículos. No mesmo dia, os deputados também aprovaram a MP 1.146, que altera a base de cálculo do salário de servidores que atuam no exterior, incluindo cidades onde o Brasil abriu representações diplomáticas.
Outra prioridade é a MP 1.148, que beneficia multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior com crédito no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 9% do lucro obtido. Ela foi aprovada na quarta-feira (29) pela Câmara.
Já as MP 1.151 e 1.152 já passaram pelo crivo dos deputados na quinta-feira (30). A primeira matéria permite aos concessionários de gestão de florestas públicas aproveitarem créditos de carbono por manter a floresta em pé. A segunda muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas para diminuir o pagamento de tributos.
Das 12 MPs, o acordo é que o Congresso deixe três delas de escanteio — ou seja, para perderem a validade sem serem apreciadas. O entendimento foi de que o vencimento desses textos não impacta o andamento das ações da atual gestão. Devem ficar de fora do esforço concentrado do Congresso a medida que estabelece o valor do salário-mínimo; a que abre crédito de R$ 7,5 milhões ao Ministério do Trabalho e Emprego; e a que cria regras de contratações para a realização do Censo de 2022. As três finalidades já têm previsão de recursos no Orçamento e não devem ser afetadas.
Volta das comissões mistas
O esforço concentrado para votar todas as MPs de Bolsonaro até o fim de abril tem como objetivo dar foco às análises das medidas do atual governo. O embate entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a volta das comissões mistas para analisar as medidas de governo continua sem solução definitiva.
A Câmara cedeu a análise pelo rito normal apenas às MPs consideradas “urgentíssimas” para a continuidade das ações de governo. Neste sentido, a previsão é de instalação de comissões mistas para analisar apenas quatro medidas do atual governo, priorizando a que reorganiza as pastas da Esplanada.
Em seguida, há o compromisso pela análise da MP que promoveu complemento ao Bolsa Família; da que trata sobre o Minha Casa, Minha Vida; e da que restabelece o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Financeiros (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda.
Há, no entanto, outras oito MPs já despachadas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que não possuem acordo para apreciação. A ideia do governo é converter os temas das medidas provisórias em projetos de lei com regime de urgência para conseguir a apreciação do Congresso mesmo em meio ao impasse sobre o funcionamento das comissões mistas.
O rito normal de análise das MPs foi interrompido em razão da pandemia da Covid-19, quando foi aberta a exceção de análise diretamente em plenário, o que aumentou o protagonismo de Lira.
Agora, os deputados querem aproveitar o momento para promover mudanças na forma de análise, propondo que a composição das comissões seja proporcional e não igualitária entre o Senado e a Câmara. Lira propôs três deputados para cada senador nesses órgãos. As lideranças do Senado não aceitam essa proposta.
Sem acordo, Pacheco decidiu instalar as comissões mistas mesmo sem o aval dos deputados. Com exceção das quatro MPs em que houve acordo para a apreciação pelo rito normal, a Câmara promete não dar quórum nos colegiados como forma de retaliar a determinação unilateral do Senado.
