Projeto de Lei Nº03/24 – Poder Legislativo – Neto do Planalto (Leitura)Dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa, de que tratam osincisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicose processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e […]
Fonte-Câmara Municipal de Caucaia