A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à revogação da prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), preso em 1º de fevereiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, a PGR voltou a afirmar que, com o indulto concedido a Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o processo penal deve ser extinto. Em abril de 2022, Silveira foi condenado a mais de nove anos de prisão por ameaças ao STF. No dia seguinte, o presidente indultou o ex-deputado.
A PGR argumenta que “o ato concessivo da graça goza de presunção de constitucionalidade, reforçada inclusive pela ausência de qualquer determinação liminar para a suspensão de seus efeitos”. Portanto, o processo contra Silveira deve ser extinto, defende a procuradora.
Silveira foi preso por descumprimento reiterado das medidas impostas naquela ação, em que obteve o indulto presidencial. Até agora, a multa a ele aplicada chega a R$ 4,3 milhões.
Para PGR, Silveira deve ser colocado em liberdade e, enquanto se discute o cumprimento das medidas pretéritas, eventuais medidas cautelares em desfavor de Silveira devem ser diversas da prisão, “nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o efeito imediato da clemência é a extinção da pena privativa de liberdade”.
