O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta semana ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um pacote de sugestões com o objetivo de aumentar a segurança dos prédios públicos em Brasília, em especial na Esplanada dos Ministérios, e evitar ataques como os registrados em 8 de janeiro.
Especialistas disseram à reportagem que o governo federal precisa detalhar mais as propostas. Parlamentares ouvidos querem que os assuntos passem antes pelo Congresso Nacional.
Uma das sugestões polêmicas anunciadas por Dino é uma medida provisória que vai propor normas mais duras para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado democrático de Direito. Segundo o ministro, a intenção é responsabilizar plataformas na internet que deixarem de excluir publicações classificadas de terroristas ou antidemocráticas.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) diz que a proposta do governo não poderia ser feita por meio de medida provisória. “Pela Constituição e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, é dado como certo que direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei em sentido formal, isto é, promulgada pelo Legislativo. Não se pode tratar de questões penais ou restringir direitos por medida provisória.”
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirma que a iniciativa é um “tiro no pé” da democracia. “Não dá para o governo Lula atropelar o Congresso. A internet não é um mundo à parte, ela é reflexo do que estamos vivendo. Para combater extremismos, o governo tem que começar a dar exemplo e abrir o diálogo”, opina.
Criação de nova força de segurança
O governo Lula pretende também apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a criação de uma guarda nacional permanente, em substituição à Força Nacional.
Essa nova força de segurança ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais na capital e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira e unidades de conservação, além de prestar apoio à segurança dos estados em situações atípicas.
A medida já foi criticada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP). “Nós não concordamos com a criação dessa guarda. É mais uma força de segurança para ser administrada aqui pelo Governo do Distrito Federal, mesmo que seja em parceria com o governo federal. A nossa Polícia Militar dá conta, sim.”
Especialista em segurança pública, Cássio Thyone considera que a criação de uma guarda nacional pode até representar avanços, mas ressalta que é preciso conhecer melhor todos os detalhes.
“Não é simplesmente a questão associada à remuneração de uma tropa que conta para sua eficiência. Como serão admitidos esses novos policiais? Seguindo o modelo da Força Nacional, que recruta policiais nas tropas dos estados? O que será aproveitado da antiga estrutura da Força Nacional? Questões importantes de governança precisam ser pensadas e incorporadas na proposta”, afirma.
Também especialista em segurança pública, Bruno Langeani acrescenta que o foco não deveria ser criar mais uma força de segurança. “O principal desafio é a despolitizacão dos policiais e militares e suas lideranças, deixando as instituições mais republicanas e blindadas à captura política.”
Punições mais duras
O pacote feito pelo ministro Flávio Dino prevê, ainda, dois projetos de lei. Um deles aumenta a pena a quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos e o outro agiliza a perda de bens de quem participa de crimes contra o Estado democrático de Direito.
Especialista em segurança pública, Nelson Gonçalves contesta o objetivo das propostas e diz que “criar leis, aumentar a severidade da pena, punir indiscriminadamente nunca produziu resultados efetivos”.
“Para além disso, é essencial que, antes de criar novos códigos de leis, especialmente, penais, nosso sistema de Justiça criminal (polícias, Judiciário, Ministério Público), particularmente o Judiciário, seja profundamente revisto e reestruturado, de modo a dar as respostas que a sociedade brasileira tanto espera em termos de Justiça”, observa.
“Antes de nos aventurarmos em novas leis e novas instituições, precisamos ter muito claros os conceitos do que estamos chamando de Estado democrático de Direito e todas as possibilidades, limites e consequências das proposições que nascem no afã de controlar a sociedade”, completa.
