A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) uma proposta para a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das regulações das plataformas digitais, conforme previsto no Projeto de Lei (PL) 2630. A instituição enviou o documento no sábado 13, por meio da Comissão Especial de Direito Digital da OAB.
A criação de um órgão autônomo para supervisionar esse processo é um dos pontos mais polêmicos da matéria, alvo de críticas da oposição, dos produtores de conteúdo e das plataformas. No entanto, Orlando — relator do PL 2630 — admitiu ser impossível aplicar a lei sem ter uma entidade independente responsável. O trecho que se refere à criação desse órgão acabou retirado do texto.
A proposta da OAB
A entidade prevê um sistema tripartite, composto de membros indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Também determina que representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da própria OAB façam indicações.
Uma grupo de autorregulação formado por representantes das próprias plataformas faria a moderação de conteúdo e ajudaria a decidir quais postagens supostamente ferem a lei e devem ser removidas.
