O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (9) que a pasta tem R$ 2,4 bilhões represados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o chefe da pasta, o recurso está inutilizado por conta de “normativos errados”.
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“Tínhamos bilhões de reais parados que não estavam e ainda não estão sendo efetivamente utilizados. O que fizemos foi editar uma portaria em março que visa exatamente permitir que os estados gastem esse dinheiro. Nós temos estados que tem mais de R$ 100 milhões parados”, afirmou Dino, em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado.
Em portaria publicada em 10 de março, o Governo Federal estabeleceu novas medidas para dar mais fluidez na execução dos recursos do fundo transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, no período entre 2019 e 2022.
Pelo texto, Estados e Distrito Federal podem fazer mudanças no plano de aplicação dos recursos do fundo. O objetivo da medida é ampliar o alcance e a eficácia das medidas de segurança, fornecendo novas possibilidades para os estados em suas estratégias de proteção.
Dino também destacou que a integração das forças de segurança e a implementação do Sistema Único de Segurança Pública é um dos maiores desafios do ministério.
“Precisamos mostrar a necessidade de integração das forças federais, estaduais e municipais do controle de fronteiras. Esse é um caminho indeclinável, esse caminho de nós apoiarmos os municípios para que possam integrar as ações que produzem ótimos resultados”, comentou.
O fundo
Criado em 2000, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.
Entre as iniciativas que podem ser apoiadas estão o reequipamento das polícias estaduais, além do treinamento e qualificação de policiais civis, militares e de guardas municipais. O fundo é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes do Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento e Orçamento; Casa Civil, GSI e Procuradoria Geral da República.
PL das Fake News
O ministro voltou a defender o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, e reafirmou a defesa da regulação das redes sociais sob o argumento de que “não existe liberdade de expressão para cometimento de crimes”. O ministro ainda classificou como “chantagem” a pressão das chamadas big techs para barrar a tramitação do texto na Câmara.
“O setor de rádio é regulado, o setor de televisão é regulado, a farmácia é regulada, banco também. Porque só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação?”, questionou Dino.
E continuou: “Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a política, a economia e os negócios? Essa é a imunidade do poder financeiro? É óbvio que tem que ter regulação.”
O PL das Fake News tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação da proposta na última terça-feira (2), por causa das divergências sobre o texto.
