O relatório da comissão de juristas criada para discutir a inteligência artificial no Brasil sugere a edição de um marco regulatório para tratar do assunto e sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente, como multa de até R$ 50 milhões por infração. A ideia é punir situações, por exemplo, de vazamento de dados privados e de violação do “direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos”.
O grupo de juristas ainda prevê o direito ao recurso contra “previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado”. O limite da punição para empresas e organizações seria de 2% do faturamento no Brasil no exercício anterior ao da aplicação”.
O texto da comissão também incentiva que infratores tenham a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial, e que fiquem proibidos de usar bases de dados a que a organização tenha acesso.
Os juristas afirmam que o relatório ficaria à disposição para que o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que será o relator das propostas da comissão no Senado, “possa incorporar ao seu relatório legislativo e dar seguimento às discussões parlamentares em torno das matérias, na expectativa de que sejam aprovadas pelas senhoras e senhores senadores e, assim, seja dado seguimento ao rito processual legislativo e constitucional rumo à edição de um marco regulatório da inteligência artificial no Brasil”, diz trecho do parecer.
O documento foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no fim de 2022. Cabe a partir de agora a Pacheco dar seguimento à tramitação do que indicou o grupo de especialistas.
Trabalhos técnicos
Após 239 dias de trabalho, a comissão apresentou um um relatório de 909 páginas. O grupo foi instituído pelo Senado em 30 de março de 2022 com o objetivo de elaborar minutas de substitutivos para três projetos de lei que tratam da regulamentação do tema: 5051/2019, 21/2020 e 872/2021.
Os três projetos têm em comum o objetivo de estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país.
Foram promovidos 12 painéis temáticos pela comissão, que recebeu 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas. Também foram criados cinco subgrupos temáticos e promovido um seminário internacional, que discutiu as experiências de inteligência artificial em vigor no mundo.
