O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, defendeu a regulação das plataformas digitais, em entrevista exclusiva ao JR Entrevista desta quinta-feira (2). Cappelli é ex-interventor federal na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ele assumiu o cargo após a invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília.
“As plataformas têm ferramentas e instrumentos que permitem essa regulação, mas só a autorregulação não basta. Acredito que precisamos ter normas, regras e legislação que estabeleçam limites e responsabilidades. Elas precisam ser responsabilizadas quando, em função do modelo de negócio, impulsionam agressões e discursos de ódio que atentem contra a democracia. [A autorregulação] é boa, mas talvez não seja suficiente. É importante que haja limites claros, para que elas cumpram essas regras”, afirmou ao jornalista Guilherme Portanova.
O tema está em discussão no Congresso Nacional há três anos, por meio do projeto de lei conhecido como PL das fake news. No mês passado, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, também esteve no JR Entrevista. Na ocasião, o parlamentar demonstrou interesse em incorporar ao texto a experiência do Judiciário no combate à desinformação.
Nesta quarta-feira (1), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu com representantes de plataformas digitais e redes sociais. Moraes sugeriu, ao fim do encontro, a criação de um grupo de trabalho em conjunto para construção de propostas de autorregulação e para o encaminhamento de sugestões de regulamentação ao Congresso Nacional.
Cappelli criticou o uso do termo “regulação”. Para ele, trata-se, na verdade, de uma norma mínima, sem qualquer risco de censura ou cerceio à liberdade de expressão. “Estamos discutindo normas, que criem certos limites, para que a liberdade de expressão não seja confundida com liberdade de agressão, xenofobia e ódio. Tem sido uma discussão madura e equilibrada, como deve ser, porque não há nenhuma intenção de ferir a liberdade de expressão, muito pelo contrário, para garanti-la, precisamos cercear o ódio”, defendeu.
Para eles, as plataformas digitais têm plenas condições de mapear conteúdos impróprios e retirá-los de circulação. “Na nossa visão, uma vez criada a regra, caberá às plataformas e às redes sociais cumpri-las. Elas, mais do que ninguém, possuem ferramentas de última geração capazes de detectar discursos de ódio e agressões e retirar esses conteúdos do ar”, afirmou Cappelli.
O secretário-executivo acredita no sucesso da parceria com as mídias digitais. “Feitas as regras e aprovadas pelo Congresso, esperamos — e temos certeza — que as plataformas vão cumpri-las. Não é razoável que uma empresa lucre com a erosão da democracia. A plataforma que ajuda a impulsionar discursos de ódio e antidemocráticos está, de certa forma, se aproveitando, lucrando e impulsionando o negócio a partir de informação que faz mal à sociedade. Lucro, redes sociais e liberdade de expressão, sim; xenofobia, ódio e agressão, não”, destacou Cappelli.
