O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira (13) que vai entregar as sugestões sobre a regulamentação de mídias sociais na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “para que, após a chancela dele, seja entregue à Câmara”. Ele, porém, não especificou os tópicos do projeto.
O objetivo de Dino é incorporar essas propostas ao PL das fake news. “Já tem projeto em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando. A ideia inicial é que esse conteúdo seja aproveitado para qualificar e ter uma regulação moderna e adequada, que proteja as liberdades e garanta que a internet não seja uma guerra, [além de determinar] que haja o dever de cuidado por parte das empresas, com sistema de responsabilidade no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, explicou.
O projeto de lei que aborda o assunto ficou conhecido como PL das Fake News, cuja relatoria é do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O PL está em tramitação no Congresso há três anos e já foi aprovado pelo Senado Federal.
A princípio, o ministro queria regulamentar o tema por meio de uma medida provisória. A ideia não era aceita por parlamentares, que a enxergavam como uma forma de atropelamento do papel do Legislativo. Dino acabou concordando que a posição deve ser tratada pelo Parlamento.
Dino chamou de “caminho misto” a possibilidade de o Supremo Tribubal Federal (STF) também deliberar a respeito do assunto. “Havendo, como ocorrerá, mudanças na Câmara, o projeto retorna ao Senado. Acredito que ainda neste ano haverá deliberação definitiva do Congresso. Ao mesmo tempo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, onde haverá uma audiência pública no dia 28. Concluindo essa fase, o STF também pode julgar. São dois caminhos diferentes, que vão se complementar”, declarou o ministro.
Ele falou, ainda, sobre o aspecto da legislação que discorre sobre a autorregulação das mídias, assunto que foi tema de uma reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início do mês. Na ocasião, o presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes, propôs às empresas a criação de um grupo de trabalho para a apresentação de propostas de melhoria da autorregulação, quando as plataformas atuariam para proibir e coibir discursos de ódio e incitação à violência.
“Na imensa maioria dos casos haverá autorregulação, porque é necessária e já ocorre. Queremos estimular que as empresas tenham esse dever de cuidado nos termos de uso e contratos”, explicou Dino.
“Mas há situações em que [a autorregulação] não funciona. Precisamos separar a maioria imensa dos casos daqueles em que teremos a regulação descrita na lei, como na prática de alguns crimes, como pedofilia e terrorismo, em que já há tipificação em lei”, completou o ministro.
