O deputado federal Daniel Freitas (PL/SC) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Parlamento o financiamento de obras no exterior, realizado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta foi protocolada em 31 de dezembro de 2022, mas ficou parada, em virtude do recesso parlamentar. Agora, contudo, deve ser prioridade, a partir dd 1° de fevereiro. Para que a PEC comece a tramitar, é preciso 171 rubricas.
Atualmente, os financiamentos são determinados exclusivamente pelo governo, que estabelece:
- As operações;
- Os países de destino das exportações;
- As principais condições contratuais do financiamento, como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros;
- Os mitigadores de risco do país que sedia a obra de engenharia.
Segundo Daniel Freitas, a autorização prévia pelo legislativo, de cunho constitucional, “tem o poder de evitar que o país seja arrastado, novamente, para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica”.
“Por essa razão, estamos propondo a PEC, que visa determinar a participação direta do Congresso Nacional nas operações de concessão de crédito realizadas pelo Executivo ou por suas instituições financeiras oficiais para outros países ou suas estatais”, disse o deputado. “O que se busca com a proposta é trazer para o Parlamento a discussão sobre a prioridade e os parâmetros para o uso dos recursos públicos em tais financiamentos para outros países.”
A discussão voltou à tona nesta semana, depois de Lula anunciar empréstimos a outros países via BNDES. A fala do petista ocorreu durante um encontro com o presidente da Argentina, Alberto Fernández, que chegou a dizer que o seu país tem “inveja” do banco público brasileiro. A Argentina tem interesse no dinheiro da instituição para financiar a exportação de gás de xisto de Vaca Muerta.
Para o deputado, foi uma antecipação de algo já esperado. “Entendo que há muito a ser feito em termos de infraestrutura no Brasil e, portanto, não é condizente com nosso orçamento e necessidades internas que paguemos desenfreadamente por obras em outros países”, observou.
