O deputado federal Luiz Ovando (PP-MS) protocolou nesta quinta-feira, 5, na Câmara dos Deputados um decreto legislativo para impedir que a Advocacia-Geral da União (AGU) crie a subpasta “Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, que visa censurar e perseguir qualquer brasileiro que criticar as ações do novo governo, liderado por Luís Inácio Lula da Silva.
Ainda não há ordenamento jurídico brasileiro que defina o conceito de “desinformação” e “fake news”, mas a pasta disse que os dispositivos do decreto ainda serão regulamentados. A função da AGU é defender os interesses do governo perante a Justiça.
Apesar de ainda não ter fundamento legal, Jorge Messias definiu fake news como “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.
O deputado federal Ovando alegou, no Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que a decisão da AGU tem por objetivo “deflagrar uma insofismavelmente perseguição jurídica aos que se contraporem ao governo federal”.
O deputado acredita que se “inicia a monopolização estatal do que seria ‘verdade’ ou ‘mentira’, tornando assente a pretensão do Executivo em valer-se da estrutura administrativa pública em detrimento daqueles que se contrapõe à ideologia imposta.”
O deputado federal eleito por Goiás Gustavo Gayer (PL) disse à Oeste que “nós estamos testemunhando algo inédito no Brasil. O estado criando uma estrutura criminosa e inconstitucional para perseguir e calar qualquer pessoa que se oponha as ações desse governo. Uma ação que só poderíamos esperar de um estado totalitário está acontecendo no nosso país com o aval da imprensa e parte do judiciário”.
Gayer é coautor do projeto de lei e afirmou que assim que os trabalhos legislativos se iniciarem na Casa, em 2 de fevereiro de 2023, vai propor um pedido de urgência para derrubar o decreto. “Assim que assumir vamos entrar com pedido de urgência para derrubar esse decreto criminoso e ditatorial.”, concluiu Gayer.
