A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que permitiu a nomeação de ministros de Estado e secretários em conselhos e diretorias de empresas estatais, tomada nessa quinta-feira (16), abre caminho para a indicação de políticos para ocupar os cargos.
Um dos casos é a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do nome do ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara para a presidência do Banco do Nordeste. A nomeação aguardava o julgamento sobre a validade da Lei das Estatais.
Nesta semana, Lula decidiu indicar atuais e ex-ministros para compor os conselhos de empresas estatais, além de secretários e aliados políticos que ocuparam cargos em governos anteriores do PT.
Os cargos nos conselhos de estatais como Petrobras e Itaipu Binacional, contudo, ainda não foram preenchidos. Para a petroleira, o governo Lula já apresentou oito nomes, que ainda serão analisados pela empresa durante assembleia em abril.
Já para a hidrelétrica, o Executivo deve apresentar os sete nomes a que tem direito até o fim deste mês. A tendência é de que todos os representantes sejam ministros de Estado. Dois deles já têm assento garantido: os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e de Relações Exteriores, Mauro Vieira.
A decisão de Lewandowski será analisada pelo plenário virtual do STF entre 31 de março e 12 de abril. Nessa modalidade, não há debate entre os ministros. Os magistrados apenas apresentam seus votos. Se houver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Caso haja um pedido de destaque, o caso é levado ao plenário físico da Corte.
O CEO do Instituto Millenium, Diogo Costa, avalia que a liminar concedida pelo ministro pode abrir espaço para a ingerência e para a tomada de decisões baseadas em interesses partidários.
“A liminar, neste sentido, pode levar a uma deterioração da qualidade de gestão. Em um contexto de crise fiscal e necessidade de ajuste das contas públicas, é fundamental garantir a boa governança e a eficiência das estatais. A nomeação política, ao abrir espaço para a ingerência e para a tomada de decisões baseadas em interesses partidários, pode afetar negativamente a capacidade dessas empresas de contribuir para o equilíbrio fiscal do país”, afirmou o CEO do Instituto Millenium.
Trecho da Lei das Estatais foi suspenso
Na última semana, o plenário virtual do Supremo começou a analisar da ação apresentada pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. O julgamento, entretanto, foi suspenso, pois o ministro André Mendonça apresentou um pedido de vista.
Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. O magistrado argumentou que as regras estabelecem “discriminações desarrazoadas e desproporcionais” e violam o princípio da isonomia.
