A bancada do PT no Congresso Nacional se colocou como oposição ao governo federal durante grande parte da existência do partido, que foi fundado em 1980. Ao longo desses 42 anos, a legenda se opôs a matérias importantes para o Brasil, como a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Real.
Em setembro de 1988, quando o Congresso aprovou o texto final da Constituição, o então deputado federal e constituinte Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a redação e declarou que o partido dele votaria contra. Segundo Lula, a Constituição não atendia aos interesses da classe trabalhadora. De acordo com ele, o PT esperava uma Constituição mais “radical”. Apesar disso, o partido assinou o texto após a aprovação.
Em 1994, quando o parlamento começou a discutir o Plano Real, que trocava a moeda brasileira do cruzeiro para o real e buscava recuperar a estabilidade da economia nacional, o PT também se opôs à medida.
Lula, que disputaria as eleições presidenciais daquele ano, contestou a proposta por alegar intenções eleitoreiras do então presidente Itamar Franco, que lançaria Fernando Henrique Cardoso como seu sucessor. Além disso, o petista chegou a definir o plano como uma fantasia e disse que ele congelaria a miséria.
Em 2000, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada estado e município do país. A matéria não teve o apoio do PT, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a lei fosse declarada inconstitucional.
Temer e Bolsonaro
Após ficar quase 14 anos na Presidência da República, o PT voltou a ser oposição no segundo semestre de 2016, quando Michel Temer assumiu o Palácio do Planalto depois do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Já naquele ano, a bancada do partido foi contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criou o teto de gastos, norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação. À época, o partido definiu a proposta como PEC do fim do mundo.
Ao longo dos últimos quatro anos, com Jair Bolsonaro (PL) como presidente, o PT se colocou contra uma série de projetos tidos como prioritários para o governo federal. Entre as propostas aprovadas pelo parlamento, mas que não tiveram o voto favorável do partido, estão a que reconheceu a autonomia do Banco Central, a que permitiu a privatização da Eletrobras e a que reduziu o valor do ICMS sobre combustíveis.
A autonomia do Banco Central foi aprovada no Senado em novembro de 2020 e na Câmara em fevereiro de 2021. A iniciativa prevê que os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central tenham vigência não coincidente com o do presidente da República.
O PT, no entanto, se opôs à matéria por entender que o projeto não blindaria o Banco Central de ingerências políticas. De acordo com o partido, a medida apenas afastaria o Estado das principais decisões econômicas do país e sujeitaria o Banco Central aos desejos do mercado.
Câmara e Senado aprovaram a privatização da Eletrobras entre junho e julho do ano passado. Atualmente, o processo de desestatização da empresa está em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A corte já deu aval à primeira fase da privatização, que consistiu na definição do valor total que os compradores devem pagar para assumir a empresa, definido em R$ 67 bilhões. Desse total, R$ 25,3 bilhões serão pagos aos cofres públicos pela utilização das usinas hidrelétricas da Eletrobras. Outros R$ 32 bilhões vão para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que tem o objetivo de baixar as contas de luz.
O PT não votou a favor da proposta por alegar que a privatização causará um aumento médio na conta de luz de pelo menos 25%, o que pode gerar uma crise na economia nacional, levando à falência milhares de pequenas e médias empresas e causando desemprego em massa, segundo o partido.
No primeiro semestre de 2022, o Congresso aprovou a fixação de um teto de até 18% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. A matéria prevê que estados e municípios sejam compensados pela União no caso de queda superior a 5% na arrecadação do imposto.
O PT não foi favorável por opinar que a proposta não garantiria a redução de preços dos combustíveis. O partido disse também que o projeto retiraria dinheiro de estados e municípios e ameaçar a manutenção de serviços como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
O partido justificou que a solução proposta, além de não garantir redução de preços, tira dinheiro de estados e municípios e ameaça a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Outros projetos
Outra matéria que o PT fez oposição foi uma PEC analisada em 2021 que liberou R$ 44 bilhões ao governo federal para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial à população vulnerável afetada pela pandemia da Covid-19. Para compensar o benefício, a matéria criou uma série de gatilhos para controlar os gastos sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%.
O PT não votou a favor da medida por não concordar com o valor de R$ 44 bilhões, visto que o Executivo gastou ao menos R$ 300 bilhões em 2020 para arcar com o benefício. O partido também se opôs à PEC por não concordar com pontos do texto que afetavam servidores públicos, como a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%).
Também em 2021, o Congresso aprovou a PEC dos Precatórios, que abriu um espaço de cerca de R$ 106 bilhões no Orçamento deste ano para o governo federal conseguir bancar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil. O PT foi contra.
Um dos argumentos usados pelo partido foi o de que a PEC permitiu um calote nos precatórios, que são dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter acabado a possibilidade de recursos na Justiça. De acordo com o PT, professores de diferentes estados deixariam de ter reajuste e pessoas com direito ao benefício de prestação continuada (BPC) continuariam sem receber.
