O Senado começa nesta semana um esforço concentrado para votar todas as medidas provisórias (MPs) pendentes e para analisar a indicação das autoridades que vão representar o Brasil em funções diplomáticas no exterior. No Congresso, há 15 MPs com prazo final em junho, mas apenas duas chegaram para apreciação dos senadores.
O principal debate é sobre a medida provisória 1.147/2022, conhecida como MP do Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A iniciativa foi criada para promover isenções à área, impactada pela pandemia da Covid-19.
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Parlamentares querem barrar o trecho da proposta que aumenta a verba da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) a partir da transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Caso haja mudança no texto, a MP precisará voltar para análise da Câmara. A base governista tenta evitar isso, já que a medida perde a validade em 31 de maio.
Ainda que tenha sido editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), a atual gestão tem interesse na manutenção da iniciativa, porque foram inseridas no texto outras ações do Executivo. Entre elas está a desoneração dos combustíveis e exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já revelou que “no diálogo com senadores, há uma tendência de suprimir o trecho”. Caso o ponto seja apenas retirado e não alterado, o texto não volta para a Câmara. O governo articula resolver a questão do recurso para a Embratur posteriormente, com a edição de uma nova medida provisória ou um decreto.
A outra MP que já está no Senado e será analisada na próxima semana é a 1.153/2022. Ela foi aprovada na Câmara na forma de um texto substitutivo que retomou a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico e alterou a contratação de seguros de carga. A expectativa é que essa discussão tenha menos atritos.
Pendentes de envio
Das 15 medidas provisórias que perdem a validade até junho, três estão pendentes de análise no plenário da Câmara e dez estão em debate nas comissões mistas — ou seja, ainda precisam passar por votação das duas Casas.
“Várias medidas provisórias vencerão no fim de maio e início de junho. Vamos dedicar todo o esforço para apreciar e aprovar todas as medidas provisórias. Na semana que vem, deveremos ter oito autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e apreciadas no plenário”, afirmou Pacheco.
A MP 1.154/2023 perde o prazo em 1º de junho e ainda está nas comissões. Ela foi editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e redefiniu a estrutura da Esplanada dos Ministérios.
Desse rol de pendências de análise, a MP 1.150/2022, conhecida como MP da Mata Atlântica, não retorna para o Senado. Isso porque a matéria já foi analisada pelos senadores e, como houve mudanças no texto, os deputados decidem se mantêm ou não as alterações. No entanto, várias emendas que chegaram da Câmara e que afrouxavam as ações de preservação da Mata Atlântica foram impugnadas e excluídas no Senado, o que impede que sejam incluídas novamente durante a nova votação na outra Casa.
Confira as MPs com vencimento até junho que ainda precisam ser enviadas ao Senado:
Nas comissões mistas
MP 1154/2023: estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
MP 1155/2023: complementa o Programa Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.
MP 1156/2023: extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
MP 1157/2023: reduz alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
MP 1158/2023: altera controle administrativo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
MP 1159/2023: Exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
MP 1161/2023: altera lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
MP 1162/2023: recria o programa Minha Casa, Minha Vida
MP 1163/2023: altera alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
No plenário da Câmara dos Deputados
MP 1164/2023: retoma o programa Bolsa Família
MP 1144/2022: abre crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
MP 1150/2022: dispõe sobre prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental — PRAs e altera lei sobre proteção da vegetação nativa.
